EAREsp 2590394 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência/precedentes, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência/precedentes Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.