EAREsp 2588846 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício substancial que impede o processamento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Publicação E Certidão De Julgamento
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Publicação E Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por vício substancial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício substancial que impede o processamento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.