EAREsp 2581083 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por se tratar de acórdão embargado que não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via recursal por força da Súmula 315/STJ; assim, não se concede prazo para saneamento e indeferem-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de sanar o vício por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses descritas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, e por se tratar de acórdão embargado que não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via recursal por força da Súmula 315/STJ; assim, não se concede prazo para saneamento e indeferem-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.