EAREsp 2584492 - DECISAO

EAREsp 2584492 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) e por inadmissibilidade da via recursal em razão de o acórdão embargado não haver analisado o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ em conjunto com a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ) e por inadmissibilidade da via recursal em razão de o acórdão embargado não haver analisado o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ em conjunto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º