EAREsp 1624593 - DECISAO

EAREsp 1624593 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar a uniformização interna do STJ, sendo inadmissível o uso de decisão monocrática ou de acórdão da mesma turma como paradigma e vedada a inovação de questões não decididas no acórdão embargado; fundamenta-se no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: HELIO FRANCISCO VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Monocrático, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Monocrático Dissídio Jurisprudencial Preclusão Inovação Recursal

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Parties

HELIO FRANCISCO VILLAS BOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência
  2. 2 Necessidade de dissídio jurisprudencial entre órgãos do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar a uniformização interna do STJ, sendo inadmissível o uso de decisão monocrática ou de acórdão da mesma turma como paradigma e vedada a inovação de questões não decididas no acórdão embargado; fundamenta-se no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.