EAREsp 2488537 - ACORDAO
O recurso especial não teve seu mérito examinado em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: FABIO WILLIAM BORGES BACLAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIO WILLIAM BORGES BACLAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 315 do STJ que impede oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 182 do STJ e suas consequências quanto à via recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não teve seu mérito examinado em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Full Case Text
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