EAREsp 2542531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 cumprimento dos requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 apresentação de comprovante de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivo correlato do RISTJ; ademais, a não demonstração do dissídio nos moldes exigidos constitui vício impeditivo de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.