EAREsp 2593441 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar vício substancial.

Parties
Embargante: ELIANICI GONÇALVES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANICI GONÇALVES GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 182), o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanar vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.