EREsp 2133830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade de seus membros (ingressou apenas o Ministro Paulo Sérgio Domingues), de modo que não pode ser utilizado como paradigma, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, havendo ainda previsão de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados...

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.