EAREsp 2567423 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, fundamento regimental para o indeferimento liminar e determinou-se eventual majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLINICA MEMORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLINICA MEMORIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos legais ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 315/STJ, do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; aplicou-se, ainda, fundamento regimental para o indeferimento liminar e determinou-se eventual majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência