EAREsp 2579415 - DECISAO

EAREsp 2579415 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182, o que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdãos Paradigmas Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desrespeito ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182, o que inviabiliza a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...