EAREsp 2593255 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via conforme Súmula 315/STJ; além disso, a parte não comprovou o dissídio exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento e autoriza o indeferimento liminar, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indefiro liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +1 more

Case Brief

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Parties

GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do Embargo de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ pela não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a via conforme Súmula 315/STJ; além disso, a parte não comprovou o dissídio exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o conhecimento e autoriza o indeferimento liminar, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.