EAREsp 2520928 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não apresentaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANELISE FURTADO ANDRADE SANTAMARIA; Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCISCO; Embargante: EDES FINATTO; Embargante: ELIANE APARECIDA HOLLEN; Embargante: LUIZ CARLOS AMARAL GHIRELLI; Embargante: MARIA ISABEL TESSARO; Embargante: RAMIREZ MARTINS; Embargante: SADI BICICGO; Embargante: VANI DA APARECIDA PEDROSO VALOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais De Recursos, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais De Recursos Aplicação Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANELISE FURTADO ANDRADE SANTAMARIA

Embargante

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Embargante

EDES FINATTO

Embargante

ELIANE APARECIDA HOLLEN

Embargante

LUIZ CARLOS AMARAL GHIRELLI

Embargante

MARIA ISABEL TESSARO

Embargante

RAMIREZ MARTINS

Embargante

SADI BICICGO

Embargante

VANI DA APARECIDA PEDROSO VALOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de demonstração dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não apresentaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC e no art. 266, §4º do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar tal vício, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...