EAREsp 2366170 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, circunstância que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, constatou-se a ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.