EREsp 2127879 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, impede a oposição dos embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou de litigância recursal, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, impede a oposição dos embargos de divergência; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.