EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: THOMAS BODNAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Precedentes Jurisprudenciais, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Precedentes Jurisprudenciais +1 more

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Parties

THOMAS BODNAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Caracterização da ausência de certidão de julgamento como vício substancial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em face de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; tal ausência constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se