EAREsp 1827513 - DECISAO

EAREsp 1827513 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que é inviável caracterizar dissídio comparando hipóteses com peculiaridades fático-processuais distintas, os embargos de divergência que visam revisar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015) são incabíveis, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TEKSID DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa (art. 1.026 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Protelatórios Multa (art. 1.026 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

TEKSID DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revisão da multa aplicada por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de divergência para questionar aplicação de multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que é inviável caracterizar dissídio comparando hipóteses com peculiaridades fático-processuais distintas, os embargos de divergência que visam revisar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015) são incabíveis, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...