EAREsp 2650770 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); ademais, não se admitem embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: ALOÍSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALOÍSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ quanto aos requisitos dos Embargos de Divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932/CPP para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento); ademais, não se admitem embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.