EAREsp 2432920 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, além disso, o embargante deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VAGNER ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VAGNER ROCHA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, além disso, o embargante deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça