EAREsp 1928146 - DECISAO

EAREsp 1928146 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exigem análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados; a comparação de acórdãos depende de apreciação de mérito no julgado embargado e há obstáculos regimentais e súmula que impedem a via uniformizadora.

Parties
Embargante: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto para comparar acórdãos
  3. 3 Condição de comparação entre acórdãos quando o julgado embargado tiver apreciado o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exigem análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados; a comparação de acórdãos depende de apreciação de mérito no julgado embargado e há obstáculos regimentais e súmula que impedem a via uniformizadora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...