EAREsp 2720056 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos por não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO CARLOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Admissibilidade Recursal Aplicação Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Caracterização de vício substancial e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento de Embargos de Divergência conforme art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, em especial da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.