EAREsp 2648646 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente ausência da certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JULIO FLAVIO PIPOLO; Embargante: MARIA CRISTINA MICHELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO FLAVIO PIPOLO

Embargante

MARIA CRISTINA MICHELAN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 ausência da certidão de julgamento
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente ausência da certidão de julgamento, vício considerado substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...