EAREsp 2609487 - DECISAO

EAREsp 2609487 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC é inaplicável para sanar o vício; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Jurisprudência, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Jurisprudência Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissibilidade / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunir condições de processamento em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a simples indicação do Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC é inaplicável para sanar o vício; determinou-se, ainda, a majoração condicional de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...