EAREsp 2650409 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de o embargante não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTINS & ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 (Enunciado Normativo n. 6)
  3. 3 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento, em razão de o embargante não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente / não conhecidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade