EAREsp 2643788 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando certidão de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO BRANDAO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Admissibilidade
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Dos Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos Formais Dos Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO BRANDAO MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando certidão de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...