EAREsp 2170612 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a sua propositura é admissível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo previstos legal ou regimentalmente contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO ROMERO FILHO; Embargante: MARIA DO CARMO NAVES ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

ANTONIO ROMERO FILHO

Embargante

MARIA DO CARMO NAVES ROMERO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de acórdão colegiado para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a sua propositura é admissível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo previstos legal ou regimentalmente contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...