EAREsp 2627255 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo, por isso, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ; ademais, o paradigma indicado, proferido em conflito de competência, não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se denegou o pedido e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Conflito De Competência Súmulas/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo, por isso, inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ; ademais, o paradigma indicado, proferido em conflito de competência, não é apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se denegou o pedido e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça