EAREsp 2528243 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, aplicam-se a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC, que vedam a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Vício substancial pela não demonstração do dissídio nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182, aplicam-se a Súmula 315/STJ e o disposto no art. 1.043 do CPC, que vedam a oposição de embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.