EAREsp 2659607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência do inteiro teor e impossibilidade de saneamento por prazo previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impede a oposição de embargos de divergência; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insanável e afasta a possibilidade de concessão de prazo para complementação, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Publique-se