EAREsp 2456651 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; assim, foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: APARÍCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APARÍCIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência nesse caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; assim, foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...