EAREsp 2688699 - DECISAO
Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que obsta o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.
- Parties
- Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO FALCÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
- 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, situação que obsta o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.
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