EAREsp 2438940 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ANTONIO IGNACIO DE SOUZA; Embargante: ANTONIO MENDES FIGUEIREDO; Embargante: IVAIR LOVA; Embargante: LUIZ CARLOS FERREIRA; Embargante: ROBERTO MARIO DOS SANTOS; Embargante: WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada De Acórdão Paradigma, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada De Acórdão Paradigma Prova De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO IGNACIO DE SOUZA

Embargante

ANTONIO MENDES FIGUEIREDO

Embargante

IVAIR LOVA

Embargante

LUIZ CARLOS FERREIRA

Embargante

ROBERTO MARIO DOS SANTOS

Embargante

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando a certidão de julgamento, o que configura vício substancial insanável que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.