EAREsp 2657209 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RAFAEL MARQUES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1.043 E 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Arts. 1.043 E 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ quanto aos requisitos dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.