EAREsp 2538453 - DECISAO

Parties: Embargante: NATALINE GONÇALVES DUARTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Composição Da Turma Julgadora, Súmulas (stj/stf)

Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Composição Da Turma Julgadora Súmulas (stj/stf)

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Parties

NATALINE GONÇALVES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma somente se houver alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ