Pet 17220 - DECISAO

Pet 17220 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, e porque tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, foi indeferido o pedido liminarmente.

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Cabimento
Processo Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Cabimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FRANCISCO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Cabimento restrito dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
  3. 3 Natureza de fundamentação vinculada dos Embargos de Divergência e vício substancial pela falta de demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043 do CPC e pelo art. 266 do RISTJ, e porque tal recurso é cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, foi indeferido o pedido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.