EAREsp 2630566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de divergência que versam sobre suposta ofensa ao art. 619 do CPP são incabíveis diante de situações fático-processuais diferenciadas que demandam análise individualizada, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência/indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Jurisprudência Pacificada
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Art. 619 Do CPP Prequestionamento Jurisprudência Pacificada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência/indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a suposta ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais para aferir omissão em acórdãos
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial entre Turmas sobre manifestação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, embargos de divergência que versam sobre suposta ofensa ao art. 619 do CPP são incabíveis diante de situações fático-processuais diferenciadas que demandam análise individualizada, justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C