EAREsp 2608702 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar, e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ afastando conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar, e determinou-se a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...