Pet 17276 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela parte embargante é acórdão proferido em Conflito de Competência, o qual, por ter natureza jurídica de incidente processual e não de recurso ou ação originária conforme o § 1º do art. 1.043 do CPC e a jurisprudência desta Corte, não é apto para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para Embargos de Divergência; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: ABEL MEDINA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Cabimento, Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Competência Embargos De Divergência Conflito De Competência Cabimento Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABEL MEDINA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência em face de acórdãos prolatados por órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em Conflito de Competência como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela parte embargante é acórdão proferido em Conflito de Competência, o qual, por ter natureza jurídica de incidente processual e não de recurso ou ação originária conforme o § 1º do art. 1.043 do CPC e a jurisprudência desta Corte, não é apto para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para Embargos de Divergência; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento dos embargos em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do mesmo Tribunal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...