EAREsp 2641822 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o instrumento destina-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ, não servindo decisões monocráticas ou acórdãos da mesma turma como paradigmas para demonstrar divergência; além disso, o pedido de majoração de honorários foi tratado nos termos do art. 85, §11 do CPC, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: RONALDO WILLIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO WILLIAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas monocráticos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o instrumento destina-se à uniformização interna da jurisprudência do STJ, não servindo decisões monocráticas ou acórdãos da mesma turma como paradigmas para demonstrar divergência; além disso, o pedido de majoração de honorários foi tratado nos termos do art. 85, §11 do CPC, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça