EAREsp 2707339 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando elemento exigido como certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por isso não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EVANDRO PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentação, Art. 1.043 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Inadmissibilidade Por Ausência De Documentação Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVANDRO PEREIRA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
  3. 3 Requisitos formais segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando elemento exigido como certidão de julgamento), configurando vício substancial que impede o conhecimento do recurso; por isso não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.