EAREsp 2579804 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não são admissíveis Embargos de Divergência nessa hipótese, sendo também impróprio o paradigma indicado por ter sido proferido em conflito de competência.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Embargos De Divergência Conflito De Competência Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ, e, segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não são admissíveis Embargos de Divergência nessa hipótese, sendo também impróprio o paradigma indicado por ter sido proferido em conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça