EAREsp 2562266 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial não sanável na via dos embargos de divergência, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Certidão De Julgamento, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios Certidão De Julgamento Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento), o que constitui vício substancial não sanável na via dos embargos de divergência, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...