EAREsp 2642789 - DECISAO

EAREsp 2642789 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência das condições de admissibilidade: o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicou julgados proferidos em habeas corpus, que não servem como paradigma, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Acórdão Paradigma Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência das condições de admissibilidade: o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicou julgados proferidos em habeas corpus, que não servem como paradigma, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.