EAREsp 2612099 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não preencherem os requisitos formais de demonstração da divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182 e vedação pela Súmula 315/STJ), nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, aplicando-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: DENNYS BARREIRA MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DENNYS BARREIRA MARCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não preencherem os requisitos formais de demonstração da divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdãos paradigmas, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 182 e vedação pela Súmula 315/STJ), nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, aplicando-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.