EAREsp 2637980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
3. 3 exigência de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a exigência dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, não é admissível oposição de embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...