EREsp 1958659 - DECISAO

EREsp 1958659 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas ns. 5, 7 e 211/STJ), e a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALUMI PUBLICIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Insuficiência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Recursos Ordinários Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Insuficiência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas ns. 5, 7 e 211/STJ), e a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial insuscetível de saneamento, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.