EAREsp 2368035 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, impedindo a utilização do REsp n. 2.148.396/RJ como paradigma; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização do REsp n. 2.148.396/RJ como paradigma nos presentes autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da alteração da composição do órgão fracionário em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC, impedindo a utilização do REsp n. 2.148.396/RJ como paradigma; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.