EAREsp 2585231 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ECO OFFICE FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECO OFFICE FRANQUIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento
  2. 2 Descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não observância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive da certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o indeferimento liminar e a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e a eventual concessão da gratuidade da justiça.