EAREsp 2592058 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial que impede o conhecimento do recurso, e não se admite conceder prazo para sanar tal vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência de relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial que impede o conhecimento do recurso, e não se admite conceder prazo para sanar tal vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.