EAREsp 2221697 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF, tornando inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: PRIVATE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 282, 283 E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

PRIVATE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência na hipótese de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF, tornando inadmissível o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...